Investimento estrangeiro no Brasil e as obrigações perante o Banco Central

Empresas que recebem aportes de capital ou contratam crédito internacional podem estar sujeitas a registros e declarações específicas. Conheça as principais exigências e quando elas se aplicam.

A entrada de capital estrangeiro no Brasil envolve diferentes estruturas. Um investidor pode adquirir participação em uma empresa brasileira, realizar um aporte para expansão do negócio ou conceder um empréstimo a uma sociedade no país.

Embora essas operações tenham finalidades distintas, todas exigem atenção ao enquadramento cambial e às obrigações de prestação de informações ao Banco Central.

Nem todo ingresso de recursos exige declaração. A obrigatoriedade depende da modalidade, dos valores e das características da operação.

SCE-IED | Investimento estrangeiro direto

O SCE-IED é o sistema utilizado para declarar determinadas movimentações de investimento estrangeiro direto em empresas brasileiras.

Entre as situações que podem exigir informações estão aportes de capital, capitalizações de créditos e outras movimentações relacionadas à participação de investidores não residentes.

Pelas regras atuais, transferências financeiras relacionadas a investimento estrangeiro direto de valor igual ou superior a US$ 100 mil, ou equivalente em outras moedas, estão sujeitas à prestação de informações, observadas as exceções regulamentares.

O mesmo limite se aplica a determinadas movimentações sem transferência financeira, como capitalizações de ativos e conversões de direitos em investimento.

Isso significa que a obrigação não depende exclusivamente da entrada de dinheiro no Brasil.

SCE-Crédito | Empréstimos e financiamentos externos

Empresas brasileiras podem obter crédito diretamente de instituições financeiras, investidores ou outras empresas no exterior. Conforme a modalidade contratada, a operação deve ser informada no SCE-Crédito.

Para devedores do setor privado, os principais critérios são:

• Empréstimos e financiamentos externos: valor igual ou superior a US$ 1 milhão.
  

• Importações financiadas de bens ou serviços: valor igual ou superior a US$ 500 mil, com prazo de pagamento superior a 180 dias.
  

• Recebimentos antecipados de exportação e arrendamentos mercantis financeiros externos: valor igual ou superior a US$ 1 milhão, com prazo superior a 360 dias.

Os limites também consideram valores equivalentes em outras moedas. Quando exigida, a declaração reúne informações sobre as partes envolvidas, condições financeiras e movimentações da operação.

CDNR | Cadastro Declaratório de Não Residentes

O CDNR permite o cadastramento de participantes não residentes em operações de crédito externo.

Também possibilita que pessoas jurídicas estrangeiras solicitem inscrição no CNPJ quando necessária para sua participação como investidoras diretas em empresas brasileiras ou como credoras em determinadas operações de crédito externo.

A utilização do cadastro depende das características da operação e dos requisitos de identificação do participante estrangeiro. O CDNR não substitui as declarações de investimento direto ou crédito externo.

Declarações periódicas de capital estrangeiro

Além das informações relacionadas a operações específicas, determinadas empresas receptoras de investimento estrangeiro direto precisam apresentar declarações econômico-financeiras periódicas.

Essas informações, anteriormente associadas ao Censo de Capitais Estrangeiros, são prestadas pelo SCE-IED. A obrigatoriedade considera o valor contábil dos ativos totais da empresa receptora:

• Trimestral: ativos iguais ou superiores a R$ 300 milhões, nas datas-base de março, junho e setembro.
  

• Anual: ativos iguais ou superiores a R$ 100 milhões, na data-base de dezembro.
  

• Quinquenal: ativos iguais ou superiores a R$ 100 mil, na data-base de dezembro dos anos terminados em zero ou cinco.

Nos anos em que existe declaração quinquenal, ela substitui a declaração anual. Essas obrigações podem existir mesmo quando a empresa não recebe novos aportes durante o período.

Contas em moeda estrangeira no Brasil

Desde outubro de 2026, a regulamentação passou a permitir novas modalidades de contas em moeda estrangeira vinculadas a investimentos estrangeiros diretos e operações de crédito externo.

Entre os possíveis titulares estão empresas brasileiras com participação direta de investidores estrangeiros, empresas devedoras de crédito externo e determinadas pessoas jurídicas não residentes.

A utilização dessas contas está sujeita a condições específicas, incluindo a declaração atualizada da operação no SCE-IED ou SCE-Crédito, conforme aplicável.

Os recursos devem ser movimentados de acordo com as finalidades permitidas pela regulamentação. Sua conversão para reais exige contratação de operação de câmbio.

A possibilidade de abertura também depende da instituição financeira responsável pela conta.

Quem deve prestar as informações?

Em regra, a responsabilidade pelas declarações é da empresa brasileira receptora do investimento ou devedora do crédito externo.

A prestação pode ser realizada diretamente ou por representante habilitado, observados os procedimentos de cada sistema.

Por isso, é importante avaliar as obrigações desde a estruturação da operação, especialmente quando há aportes sucessivos, conversão de dívidas em capital ou contratos de financiamento internacional.

Como a Royal Partner Câmbio pode auxiliar

A Royal Partner Câmbio acompanha empresas na contratação e execução de operações cambiais relacionadas a investimentos estrangeiros, integralizações de capital e crédito externo, por meio de suas instituições financeiras parceiras.

Quando há necessidade de registros ou declarações perante o Banco Central, contamos também com parceiros especializados para auxiliar empresas que não dispõem de estrutura interna dedicada a essas atividades.

O atendimento pode abranger desde a avaliação das obrigações aplicáveis até o encaminhamento para profissionais responsáveis pela preparação e acompanhamento das declarações.