Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – Quando e como fazer?

Investimentos e bens no exterior se tornaram uma opção atrativa para brasileiros que desejam diversificar a aplicação de seu dinheiro. Com isso tem aumentado a quantidade de residentes no Brasil que possuem casas, contas, investimentos, ações e outros ativos em outros países.

Para que o Banco Central tenha controle e dados estatísticos sobre o ativo externo do País, em 2002, ele criou a pesquisa anual do CBE (Capitais Brasileiros no Exterior), que inicialmente era realizada uma vez ao ano e a partir de 2011 também passou a ser realizada trimestralmente. Portanto, atualmente temos declarações anuais e trimestrais.

A declaração anual do CBE é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que detenham mais de US$1.000.000,00 (um milhão de dólares) de ativos no exterior. Já a declaração trimestral só é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que detenham mais de US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares). Cada uma delas possui seu prazo de entrega, confira quais são:

Declaração Anual

Para a declaração anual, referente à data-base de 31 de dezembro, o prazo vai de 15 de fevereiro a 6 de abril.

Declaração Trimestral

Data base	Prazo
De 1 de janeiro a 31 de março	de 30 de abril às 18 horas de 5 de junho subsequente à data-base
De 1 de abril a 30 de junho	de 31 de julho às 18 horas de 5 de setembro subsequente à data-base
De 1 de julho a 30 de setembro	de 31 de outubro às 18 horas de 5 de dezembro subsequente à data-base
De 1 de outubro a 31 de dezembro	de 15 de fevereiro às 18 horas de 6 de abril do ano subsequente à data-base

São considerados bens a declarar:

Depósitos;
Empréstimos;
Financiamentos diversos;
Créditos comerciais;
Investimento direto ou em portfólio;
Aplicações em instrumentos financeiros;
Imóveis e outros bens;
Outros direitos como moedas virtuais;
Previdência;
Seguros, etc.

Um ponto importante é que se dois ou mais titulares de uma conta conjunta no exterior, ou de qualquer outro ativo externo adquirido em conjunto e declarável na pesquisa de CBE, cada titular deverá declarar a respectiva parcela detida do ativo, mesmo quando esta parcela for inferior ao valor estipulado citado.

Não possuo mais o ativo na data base do CBE, mas obtive rendimentos sobre este ativo ao longo do período base. O que faço? Caso você não tenha mais o ativo na data-base da declaração, você não deve declará-lo, mesmo que tenha havido rendimento ao longo do período-base. Declarei CBE do período anterior e não adquiri novos ativos no exterior. Devo prestar a declaração CBE do período atual? Sim, caso o valor dos ativos seja superior ao piso para declaração na data-base. A obrigatoriedade da declaração CBE deve ser avaliada considerando-se todos os ativos no exterior possuídos na data-base, independentemente da data de aquisição ou de já terem sido objeto de declarações CBE anteriores. Possuo uma empresa no exterior junto com outros sócios. Declaro o valor total ou apenas a minha parcela? Caso a participação no poder de voto da empresa seja menor que 10%, deve ser informado apenas o valor da participação do declarante no capital social da empresa. Caso a participação no poder de voto seja igual ou superior a 10%, informe o valor integral da empresa. Existem penalidades? Quais são caso eu decida não fazer a declaração? São três as situações em que podem ser aplicadas multas. São elas:

a entrega da declaração com atraso,
a entrega com informações erradas ou que contém omissão de alguma informação e, por fim,
a não entrega da declaração.

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