Nova Janela de Repatriação de Recursos do Exterior - RERCT

O governo federal reabriu a janela de repatriação de recursos, permitindo que brasileiros com ativos não declarados no exterior possam regularizar sua situação fiscal de forma facilitada. O programa, regulamentado pela Lei nº 13.254/2016 e suas atualizações para 2024, oferece condições especiais para quem deseja ajustar sua situação e evitar as penalidades severas previstas pela legislação.

Detalhes do Novo Programa

O programa atual estabelece alíquotas bastante atrativas para quem deseja regularizar seus ativos. A regularização inclui o pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% de multa sobre o valor dos bens e recursos não declarados, totalizando 30%. Essas condições são mais favoráveis em comparação com penalidades futuras, que podem ser muito mais severas.

Benefícios em Aderir ao Programa

Quem optar por regularizar seus ativos agora pode contar com importantes benefícios. Além da possibilidade de ajustar sua situação sem correr o risco de penalidades mais pesadas, o contribuinte ainda obtém a anistia de eventuais crimes fiscais relacionados à omissão dos ativos, como sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que os bens tenham origem lícita.

Por outro lado, quem não aderir ao programa pode enfrentar consequências graves:

Multas de até 150% sobre o valor dos bens não declarados, caso sejam descobertos pela Receita Federal.
Risco de Processos Criminais, com penas que podem incluir reclusão de 2 a 6 anos por evasão de divisas.

Prazo Curto para Regularização

O prazo para aderir à nova janela de repatriação é curto. O programa vai até 15 de dezembro de 2024, o que significa que os interessados devem agir com rapidez para garantir os benefícios e evitar complicações futuras. Não deixe para a última hora!

Passo a Passo para Regularizar Seus Ativos

Se você possui recursos no exterior e deseja regularizá-los, aqui está o que você precisa fazer:

Levantamento Completo dos Ativos: Identifique todos os bens mantidos fora do Brasil, como contas bancárias, imóveis, investimentos e participações societárias. Certifique-se de reunir toda a documentação necessária para comprovar a posse e a origem lícita desses ativos.
Preenchimento da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat): A Dercat é o documento que formaliza a declaração dos ativos à Receita Federal. Esse passo é essencial para iniciar o processo de regularização e garantir o enquadramento no programa.
Pagamento do Imposto e da Multa: Após o envio da Dercat, você deverá pagar o total de 30% (15% de imposto e 15% de multa) sobre o valor dos ativos regularizados. Este pagamento deve ser feito até o prazo final do programa.
Atualização da Declaração de Imposto de Renda: Finalmente, é necessário retificar a declaração de imposto de renda, incluindo os bens regularizados, para garantir que toda a sua situação fiscal esteja em conformidade com a legislação brasileira.

Royal Partner: Seu Parceiro na Repatriação de Recursos

Na Royal Partner Câmbio, entendemos que o processo de regularização de ativos no exterior pode ser complexo e demandar conhecimento técnico especializado. Por isso, oferecemos uma rede de parceiros composta por advogados, contadores e consultores tributários prontos para auxiliar você em cada etapa do processo de regularização.

Além disso, se você optar por repatriar seus recursos, estamos totalmente aptos a realizar as operações de câmbio necessárias, com segurança, eficiência e em total conformidade com as normas regulatórias.

Para mais detalhe acesse o site do Governo Federal.

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